HC 947554 - DECISAO

HC 947554 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e não se reconhece constrangimento ilegal porque, nos autos, ou o valor da res furtiva ultrapassa o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época dos fatos, ou o crime foi praticado com qualificadora (fraude), circunstâncias que, além da ausência de laudo de avaliação,...

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Parties
Paciente: VALDECY FERREIRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Substituição De Pena Corpórea Por Penas Restritivas De Direito, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Substituição De Pena Corpórea Por Penas Restritivas De Direito Valor Da Res Furtiva

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Parties

VALDECY FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação do bem subtraído

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e não se reconhece constrangimento ilegal porque, nos autos, ou o valor da res furtiva ultrapassa o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época dos fatos, ou o crime foi praticado com qualificadora (fraude), circunstâncias que, além da ausência de laudo de avaliação, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.