HC 796885 - DECISAO

HC 796885 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do recebimento da denúncia na origem, o que constituiu novo título e tornou inadequado o pedido de trancamento do inquérito/ação penal.

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Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA CARNASSA; Paciente: MICHELE RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Trancamento De Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência Da Denúncia
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Parties

CRISTIANO FERREIRA CARNASSA

Paciente

MICHELE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  2. 2 revogação de medidas cautelares de fiança e de internação provisória
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do recebimento da denúncia na origem, o que constituiu novo título e tornou inadequado o pedido de trancamento do inquérito/ação penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.