HC 947551 - DECISAO

HC 947551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente a manutenção da condenação e do regime inicial fechado em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS FERRO SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Atipicidade Material, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Atipicidade Material Furto

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS FERRO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de réu multirreincidente
  2. 2 ilegalidade da imposição do regime inicial fechado
  3. 3 atipicidade material do furto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente a manutenção da condenação e do regime inicial fechado em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.