AREsp 2472503 - DECISAO

AREsp 2472503 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a res furtiva teve valor de R$ 56,90 (inferior ao patamar referido de 10% do salário-mínimo à época) e foi restituída à vítima; unidos à condição de tecnicamente primários e bons antecedentes dos recorrentes, tais circunstâncias configuram hipótese excepcional que autoriza a...

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Parties
Agravante: MARCELO PAULO SILVA; Agravante: MARCOS PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento, cassando o acórdão impugnado e restabelecendo a sentença que absolveu sumariamente os recorrentes.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Absolvição Sumária, Reiteração Delitiva, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Absolvição Sumária Reiteração Delitiva Súmula 568 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

MARCELO PAULO SILVA

Agravante

MARCOS PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de passagens policiais/reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a res furtiva teve valor de R$ 56,90 (inferior ao patamar referido de 10% do salário-mínimo à época) e foi restituída à vítima; unidos à condição de tecnicamente primários e bons antecedentes dos recorrentes, tais circunstâncias configuram hipótese excepcional que autoriza a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de anotações policiais, importando atipicidade material da conduta e consequente absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento, cassando-se o acórdão do TJBA e restabelecendo a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento, cassando o acórdão impugnado e restabelecendo a sentença que absolveu sumariamente os recorrentes.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Restabelecimento da sentença de absolvição sumária dos recorrentes (art. 386, III, CPP)