HC 947550 - DECISAO

HC 947550 - DECISAO

Não conheço da impetração, pois o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, subsidiariamente, ainda que analisado o mérito, o princípio da insignificância não se aplica por ausência do requisito do reduzido grau de reprovabilidade em razão da condição de...

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Parties
Paciente: WILDSNEY DE SOUZA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Qualificadora Do Abuso De Confiança, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificadora Do Abuso De Confiança Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILDSNEY DE SOUZA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 reconhecimento da atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, pois o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, subsidiariamente, ainda que analisado o mérito, o princípio da insignificância não se aplica por ausência do requisito do reduzido grau de reprovabilidade em razão da condição de segurança do estabelecimento e do uso dessa posição para subtração do cartão e de R$ 100,00.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.