HC 937283 - ACORDAO

HC 937283 - ACORDAO

Concluiu-se que, no caso concreto, embora o paciente possua maus antecedentes, a conduta (furto simples de cinco barras de chocolate avaliadas em R$ 159,95) apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando, em caráter...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento Da Ação Penal Reincidência E Antecedentes Criminais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cinco barras de chocolate apesar de antecedentes do acusado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material/insignificância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, embora o paciente possua maus antecedentes, a conduta (furto simples de cinco barras de chocolate avaliadas em R$ 159,95) apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0884615-42.2024.8.19.0001 (Ref APF 010-06947/2024), em trâmite perante a 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.