HC 909711 - ACORDAO

HC 909711 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus porque não houve manifesta ilegalidade no afastamento da aplicação do princípio da insignificância: o furto foi praticado no período noturno, mediante escalada e em concurso de pessoas, os pacientes ostentam várias anotações/ações penais...

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Parties
Paciente: C. H. M.; Paciente: F. A.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Denegação Da Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Restituição Da Res Furtiva, Reincidência, Escalada, Concurso De Pessoas, Tema Repetitivo 1205/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Restituição Da Res Furtiva Reincidência Escalada Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

C. H. M.

Paciente

F. A.

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto qualificado
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral da res furtiva sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva, maus antecedentes e multirreincidência para afastar insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus porque não houve manifesta ilegalidade no afastamento da aplicação do princípio da insignificância: o furto foi praticado no período noturno, mediante escalada e em concurso de pessoas, os pacientes ostentam várias anotações/ações penais anteriores (reiteração delitiva/maus antecedentes) e a restituição do bem (botijão de 13 kg) não é suficiente, por si só, para autorizar a aplicação do princípio, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 1205/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus