AREsp 2721194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância, diante da reincidência do réu em crimes patrimoniais e da qualificadora por fraude que evidencia maior reprovabilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO CARMO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência

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Parties

ANTONIO CARMO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência sobre a insignificância
  3. 3 qualificadora de furto por fraude e sua repercussão na tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância, diante da reincidência do réu em crimes patrimoniais e da qualificadora por fraude que evidencia maior reprovabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.