AREsp 2563632 - DECISAO

AREsp 2563632 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice decorrente da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: KLEYTON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus De Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KLEYTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do princípio da insignificância no crime de furto (art.155 CP)
  2. 2 legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base (art.59 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §§2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice decorrente da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se