HC 942855 - DECISAO

HC 942855 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o princípio da insignificância não se aplica no caso em razão de maus antecedentes e multirreincidência, e a jurisprudência do STJ afasta a insignificância para furto qualificado; na segunda fase da dosimetria é possível a preponderância da agravante da reincidência, compensável proporcionalmente com a confissão, e a combinação de circunstância judicial desfavorável com reincidência justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1502028-91.2024.8.26.0302; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DIEGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1502028-91.2024.8.26.0302

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência em casos de multirreincidência
  3. 3 possibilidade de manutenção do regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o princípio da insignificância não se aplica no caso em razão de maus antecedentes e multirreincidência, e a jurisprudência do STJ afasta a insignificância para furto qualificado; na segunda fase da dosimetria é possível a preponderância da agravante da reincidência, compensável proporcionalmente com a confissão, e a combinação de circunstância judicial desfavorável com reincidência justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.