HC 951477 - DECISAO

HC 951477 - DECISAO

Não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da insignificância com base no valor da res furtiva (superior a 10% do salário mínimo), na habitualidade delitiva/reincidência e na consumação do crime por inversão da posse, além de justificar a...

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Parties
Paciente: GABRIEL DE LIMA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Detração
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Regime Prisional Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

GABRIEL DE LIMA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 250,00
  2. 2 reconhecimento da tentativa ou consumação do furto (inversão da posse)
  3. 3 adequação do regime prisional fixado (semiaberto)

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da insignificância com base no valor da res furtiva (superior a 10% do salário mínimo), na habitualidade delitiva/reincidência e na consumação do crime por inversão da posse, além de justificar a manutenção do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desabonadoras, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.