AREsp 2724459 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância porque a soma dos bens subtraídos (R$ 418,00) superou o patamar de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.212,00 em 2022), e essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento com base na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Furto Privilegiado, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Furto Privilegiado Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 386, III, CPP (atipicidade material/princípio da insignificância)
  2. 2 limite de 10% do salário-mínimo para reconhecimento da insignificância
  3. 3 manutenção da condenação por furto simples

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância porque a soma dos bens subtraídos (R$ 418,00) superou o patamar de 10% do salário-mínimo vigente (R$ 1.212,00 em 2022), e essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento com base na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.