AREsp 2702012 - DECISAO

AREsp 2702012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do recorrente, da qualificadora do furto, do valor dos bens subtraídos (R$ 150,00, superior a 10% do salário mínimo da...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSENILTON BISPO DOS SANTOS NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

JOSENILTON BISPO DOS SANTOS NUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Justificação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do recorrente, da qualificadora do furto, do valor dos bens subtraídos (R$ 150,00, superior a 10% do salário mínimo da época), da lesividade e da periculosidade social; igualmente justificou-se o regime inicial semiaberto com base no art. 33, §2º, c, do CP, e considerou-se não recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos diante de condenação anterior por crime com violência (roubo).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.