HC 951770 - DECISAO

HC 951770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; analisando o mérito quanto à existência de ilegalidade flagrante, afasto a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$345,79) não é juridicamente irrelevante frente ao salário-mínimo vigente (R$954,00/parâmetro jurisprudencial), o paciente é reincidente e responde a outras ações por furtos, houve concurso de agentes (qualificadora) e a restituição dos bens não descaracteriza a consumação do crime; assim não está demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: EUDISON EINSTEIN DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Mérito Analisado Quanto À Existência De Ilegalidade Flagrante
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prescrição

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Parties

EUDISON EINSTEIN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Mérito Analisado Quanto À Existência De Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de agentes
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; analisando o mérito quanto à existência de ilegalidade flagrante, afasto a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$345,79) não é juridicamente irrelevante frente ao salário-mínimo vigente (R$954,00/parâmetro jurisprudencial), o paciente é reincidente e responde a outras ações por furtos, houve concurso de agentes (qualificadora) e a restituição dos bens não descaracteriza a consumação do crime; assim não está demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.