HC 949870 - DECISAO

HC 949870 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou a contumácia/reincidência do paciente em crimes patrimoniais, afastando a insignificância, e concluiu que a existência de monitoramento/segurança não caracteriza crime impossível, em conformidade com a Súmula n. 567 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Reincidência/contumácia, Monitoramento Eletrônico/segurança Em Estabelecimento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Reincidência/contumácia Monitoramento Eletrônico/segurança Em Estabelecimento

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA DAVID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 caracterização de crime impossível pela inidoneidade dos meios ou do objeto
  3. 3 fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou a contumácia/reincidência do paciente em crimes patrimoniais, afastando a insignificância, e concluiu que a existência de monitoramento/segurança não caracteriza crime impossível, em conformidade com a Súmula n. 567 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se