HC 952290 - DECISAO

HC 952290 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: o valor atribuído à res furtiva (R$ 300,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.320,00), afastando a insignificância; ademais, a prática mediante arrombamento demonstra maior reprovabilidade, e não cabe revolver prova ou valoração do bem na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES ASCKI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Promotor De Justiça: Raul Gustavo Juttel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rejeição Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rejeição Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

Raul Gustavo Juttel

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 valor da res furtiva em face do salário mínimo vigente
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: o valor atribuído à res furtiva (R$ 300,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.320,00), afastando a insignificância; ademais, a prática mediante arrombamento demonstra maior reprovabilidade, e não cabe revolver prova ou valoração do bem na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.