HC 939835 - DECISAO

HC 939835 - DECISAO

Denegada a ordem porque o valor do bem furtado (aproximadamente R$ 350,00) associado aos maus antecedentes e à prática reiterada de delitos patrimoniais pelo paciente demonstra alto grau de reprovabilidade e contumácia, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: Joao Maria Camara de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Insignificância Inaplicabilidade, Contumácia E Maus Antecedentes
Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Insignificância Inaplicabilidade Contumácia E Maus Antecedentes

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Parties

Joao Maria Camara de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de bem avaliado em R$ 350,00
  2. 2 Efeito de antecedentes e reiteração (contumácia) na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o valor do bem furtado (aproximadamente R$ 350,00) associado aos maus antecedentes e à prática reiterada de delitos patrimoniais pelo paciente demonstra alto grau de reprovabilidade e contumácia, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.