AREsp 2707405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALBERTO RAIMUNDO SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (e-STJ fls. 258/259): EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE MATERIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABIMENTO. DA REFORMA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando os depoimentos e provas, entendo que se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado sentenciante no ponto concernente à autoria e materialidade do delito. Mister frisar que em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, tem prevalecido o entendimento de que a palavra da vítima, ainda que colhida na fase extrajudicial, é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração, principalmente quando em consonância com os elementos probatórios dos autos, colhidos em Juízo. 2. Observa-se que a ofensividade da conduta praticada pelo apelante não pode ser classificada como mínima. As provas dos autos demonstram que o lucro auferido pela prática delitiva seria de trezentos a quinhentos reais, valor que, se comparado ao salário- mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado como inexpressivo. Logo, não há como se reconhecer o requisito do reduzido grau de reprovabilidade, necessário para a aplicação do princípio da insignificância. 3. Analisando as considerações feitas pelo Magistrado de 1º grau, verifico que inexiste qualquer irregularidade com as razões aventadas, pois a análise das circunstâncias judiciais, assim como as demais considerações feitas pelo juízo a quo estão em consonância com os mandamentos do art. 59 do Código Penal, de modo que não há que se falar em diminuição de pena no caso em análise, já que a quantidade de sanção fixada pelo juízo sentenciante deve ser necessária e suficiente para reprimir a reiteração da prática delituosa. É cediço que o crime descrito deve ser sancionado na medida de sua gravidade, ousadia e de acordo com o resultado encontrado quando da análise das circunstâncias do art. 59 do CP, o que se vê no caso em apreço, tendo em vista que de acordo com o que consta nos autos. Outrossim, a defesa requer o afastamento do concurso de pessoas, contudo o apelante não foi condenado pelo crime de furto em concurso de pessoas, mas pelo crime tipificado no art. 155, §2º, II, do CPB (furto qualificado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza). 4. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto da Relatora. No recurso especial, a defesa aponta violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Busca o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada pela aplicação do princípio da insignificância. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido às e-STJ fls. 283/295. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 296/300). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 331/335, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. No caso, o aresto recorrido concluiu não ser cabível a aplicação do princípio da insignificância no caso, considerando que valor da res furtivae, um monitor de computador, avaliado em aproximadamente R$ 350,00, não pode ser considerado inexpressivo, afastando o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Nesses termos, alinha-se o aresto recorrido à orientação jurisprudencial desta Corte Superior. A respeito, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravante condenado por furto, conforme art. 155, § 2º, do Código Penal, à pena de 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e pagamento de 6 dias-multa. A sentença rejeitou a tese de atipicidade da conduta, considerando inaplicável o princípio da insignificância, pois o valor do bem subtraído, R$ 190,00, representava 17,27% do salário mínimo vigente. O Tribunal local manteve a decisão, destacando a reprovabilidade da conduta e o risco à ordem social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de bem avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. O valor da res furtiva, superior a 10% do salário mínimo, não pode ser considerado insignificante, conforme entendimento pacífico da Corte Superior. 4. A conduta do agravante, ao subtrair bem de dentro de estabelecimento comercial, revela comportamento reprovável e risco à ordem social, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. A restituição do bem furtado não justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A reprovabilidade da conduta e o risco à ordem social afastam a atipicidade material. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 918.108/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.595.244/DF, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/9/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.039.803/MG, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2023. (AgRg no AREsp n. 2.663.528/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024). Por oportuno, vale registrar que a Terceira Seção desta Corte Superior, em sede de recursos repetitivos, fixou a tese do Tema n. 1205, nos seguinte termos: "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - o réu apresenta condições subjetivas desfavoráveis, havendo, em seu desfavor, outras 3 ações pelo mesmo delito -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento, não se podendo qualificá-lo como de reduzida ofensividade e periculosidade, considerando que ficou demonstrada pela instância antecedente a contumácia do réu em crimes patrimoniais, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância.. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (REsp n. 2.062.095/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023). Incide a vedação d o óbice da Súmula 83/STJ Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Intimem-se. EMENTA