REsp 2171605 - DECISAO

REsp 2171605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e que a restituição do bem, por si só, não é suficiente para autorizar a incidência do princípio; determinou-se que a Corte estadual reaprecie o apelo defensivo conforme seu entendimento jurídico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tipicidade Material, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tipicidade Material Restituição Do Bem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

acusado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Limite econômico para incidência do princípio (percentual do salário mínimo)
  3. 3 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e que a restituição do bem, por si só, não é suficiente para autorizar a incidência do princípio; determinou-se que a Corte estadual reaprecie o apelo defensivo conforme seu entendimento jurídico.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada a aplicação do princípio da insignificância
  • Determinar que a Corte estadual julgue o apelo defensivo como entender de direito