AREsp 2396267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nas...

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Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MESSIAS GONÇALVES DA COSTA ALMEIDA; Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado do Tocantins; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Furto Qualificado

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Parties

MANOEL MESSIAS GONÇALVES DA COSTA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência dominante (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nas circunstâncias dos autos (furto praticado à noite, com concurso de pessoa menor, premeditação e valor da coisa subtraída superior a 10% do salário-mínimo da época).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.