HC 945838 - DECISAO

HC 945838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio; a dosimetria praticada pelo Tribunal de origem configura juízo discricionário dentro dos parâmetros aceitos pelo STJ; o princípio da insignificância não se aplica quando superado o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo; matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas originariamente pelo STJ; assim, não cabe acolhimento das pretensões deduzidas no habeas corpus.

Parties
Paciente: DIVINO APARECIDO LONGATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão Extrajudicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão Extrajudicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DIVINO APARECIDO LONGATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a furto
  3. 3 controle da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio; a dosimetria praticada pelo Tribunal de origem configura juízo discricionário dentro dos parâmetros aceitos pelo STJ; o princípio da insignificância não se aplica quando superado o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo; matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas originariamente pelo STJ; assim, não cabe acolhimento das pretensões deduzidas no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.