REsp 2119235 - DECISAO

REsp 2119235 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância; o bem subtraído foi avaliado em R$ 180,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, o que, segundo entendimento pacífico do STJ, afasta a inexpressividade da lesão jurídica; aplicou-se entendimento dominante do Tribunal e a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Parties
Recorrente: TIAGO CÂNDIDO ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Do Código Penal), Valor Da Res Furtiva, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Do Código Penal) Valor Da Res Furtiva Súmula 568/stj

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Parties

TIAGO CÂNDIDO ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo como parâmetro para insignificância
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância; o bem subtraído foi avaliado em R$ 180,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, o que, segundo entendimento pacífico do STJ, afasta a inexpressividade da lesão jurídica; aplicou-se entendimento dominante do Tribunal e a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.