HC 937552 - DECISAO

HC 937552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício, pois o paciente possui reiteração delitiva em crimes patrimoniais e o valor da coisa subtraída (R$ 511,52) supera o patamar jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: LEONARDO VIEIRA DE LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VIEIRA DE LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da reiteração delitiva e do valor da res furtiva sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício, pois o paciente possui reiteração delitiva em crimes patrimoniais e o valor da coisa subtraída (R$ 511,52) supera o patamar jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.