AREsp 2642174 - DECISAO

AREsp 2642174 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a jurisprudência do STJ: o princípio da insignificância foi afastado em face da reiteração delitiva e da periculosidade (arrombamento); a alegação de desistência voluntária não restou demonstrada e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; a dosimetria e os critérios de fração para aumento da pena-base são discricionários, sendo aceitável a utilização da fração de 1/6 pela instância ordinária; a redução pela tentativa foi fundamentada adequadamente; e o regime inicial fechado é justificável diante de reincidência e maus antecedentes.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DA SILVA; Ministra Presidente/relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada a Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Regimental E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Desistência Voluntária, Dosimetria, Tentativa, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas E Prequestionamento
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Desistência Voluntária Dosimetria Tentativa Direito Ao Esquecimento +4 more

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Parties

RODRIGO ALVES DA SILVA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente/relatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada a Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Regimental E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da desistência voluntária
  3. 3 Afastamento de antecedentes penais (direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a jurisprudência do STJ: o princípio da insignificância foi afastado em face da reiteração delitiva e da periculosidade (arrombamento); a alegação de desistência voluntária não restou demonstrada e demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; a dosimetria e os critérios de fração para aumento da pena-base são discricionários, sendo aceitável a utilização da fração de 1/6 pela instância ordinária; a redução pela tentativa foi fundamentada adequadamente; e o regime inicial fechado é justificável diante de reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.