HC 935521 - DECISAO

HC 935521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade e por não ser adequado como substitutivo de recurso; manter entendeu-se a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância diante do histórico de diversas condenações por crimes patrimoniais que evidenciam habitualidade e maior reprovabilidade, bem como manter o regime semiaberto em atenção à reincidência e às circunstâncias judiciais, em consonância com a Súmula 269/STJ; recomenda-se acompanhamento e busca de benefícios de assistência social em razão da situação de rua do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO DUARTE DE MIRANDA; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Pessoas Em Situação De Rua, Políticas Públicas De Assistência Social
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Súmula 269/stj Pessoas Em Situação De Rua Políticas Públicas De Assistência Social

Case Brief

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Parties

BRUNO DUARTE DE MIRANDA

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a atipicidade material
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade e por não ser adequado como substitutivo de recurso; manter entendeu-se a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância diante do histórico de diversas condenações por crimes patrimoniais que evidenciam habitualidade e maior reprovabilidade, bem como manter o regime semiaberto em atenção à reincidência e às circunstâncias judiciais, em consonância com a Súmula 269/STJ; recomenda-se acompanhamento e busca de benefícios de assistência social em razão da situação de rua do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 414-415).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.