AREsp 2734544 - DECISAO

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Apesar do reduzido valor da coisa subtraída, as instâncias de origem demonstraram que o acusado ostenta multirreincidência e maus antecedentes (vários processos e condenações), o que evidencia habitualidade delitiva e maior reprovabilidade da conduta, tornando inadequada a aplicação excepcional do princípio da insignificância; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ISAIAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ISAIAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência e dos maus antecedentes na impossibilidade de aplicação da insignificância
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por óbices de súmula (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Apesar do reduzido valor da coisa subtraída, as instâncias de origem demonstraram que o acusado ostenta multirreincidência e maus antecedentes (vários processos e condenações), o que evidencia habitualidade delitiva e maior reprovabilidade da conduta, tornando inadequada a aplicação excepcional do princípio da insignificância; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.