AREsp 2628944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não se preenchiam os requisitos do princípio da insignificância (valor da res furtiva de R$47,80 considerado não insignificante e reiteração delitiva do acusado) e por reconhecer que condenação cumprida em 2014 se situa dentro do período de 10 anos apto a fundamentar valoração negativa como maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência citada e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ADALBERTO DE REZENDE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Individualização Da Pena, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Princípio Da Insignificância Individualização Da Pena Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

ADALBERTO DE REZENDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes à luz do art. 64, I, do CP e do período depurador de 10 anos
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não se preenchiam os requisitos do princípio da insignificância (valor da res furtiva de R$47,80 considerado não insignificante e reiteração delitiva do acusado) e por reconhecer que condenação cumprida em 2014 se situa dentro do período de 10 anos apto a fundamentar valoração negativa como maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência citada e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.