HC 950597 - DECISAO

HC 950597 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ não se presta a suceder recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois os fatos demonstram reincidência específica e tentativa de subtrair bem de valor superior ao parâmetro invocado, tornando inaplicável o princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada diante da reincidência.

Parties
Paciente: ROGERIO ROCHA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ROGERIO ROCHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ não se presta a suceder recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois os fatos demonstram reincidência específica e tentativa de subtrair bem de valor superior ao parâmetro invocado, tornando inaplicável o princípio da insignificância; ademais, a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada diante da reincidência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.