HC 950928 - DECISAO

HC 950928 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, em cognição sumária, o Tribunal de origem concluiu que não é possível reconhecer, de pronto, a atipicidade/insignificância com base apenas no valor da res furtiva ou na restituição; a incidência do princípio exige o preenchimento cumulativo dos requisitos jurisprudenciais e análise global das circunstâncias do caso (materialidade e indícios de autoria presentes; reincidência e outras circunstâncias desfavoráveis), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e a matéria deve ser apreciada após instrução pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Lucas Antonio da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto, Falta De Justa Causa, Reincidência, Restituição Do Bem Furtado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto Falta De Justa Causa Reincidência Restituição Do Bem Furtado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Antonio da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa em sede de habeas corpus
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva e da restituição imediata para a insignificância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, em cognição sumária, o Tribunal de origem concluiu que não é possível reconhecer, de pronto, a atipicidade/insignificância com base apenas no valor da res furtiva ou na restituição; a incidência do princípio exige o preenchimento cumulativo dos requisitos jurisprudenciais e análise global das circunstâncias do caso (materialidade e indícios de autoria presentes; reincidência e outras circunstâncias desfavoráveis), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e a matéria deve ser apreciada após instrução pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.