HC 949822 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, aplicando-se a Súmula n. 648/STJ; por isso a ordem foi denegada liminarmente.

Parties: Paciente: LUIS ANDRE ROQUE DELFIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome: Denegada a ordem in limine.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Constrangimento Ilegal, Súmula N. 648/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Constrangimento Ilegal Súmula N. 648/stj

Case Brief

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Parties

LUIS ANDRE ROQUE DELFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

1 trancamento de ação penal por princípio da insignificância
2 prejuízo do pedido de trancamento em razão de sentença condenatória superveniente
3 aplicação da Súmula n. 648/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, aplicando-se a Súmula n. 648/STJ; por isso a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Denegada a ordem in limine.

Orders

Agravo regimental não provido.
Denego a ordem in limine.