HC 950395 - DECISAO

HC 950395 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o valor da res furtiva (R$ 300,00) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo, há reiteração delitiva e prática do crime durante liberdade provisória, afastando a aplicação do princípio da insignificância; as instâncias de origem registraram consumação do furto pela inversão de posse; a exasperação da pena-base foi fundamentada pela maior culpabilidade; o regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais e a reincidência; e a substituição por restritivas de direitos foi fundamentadamente negada pelo tribunal local.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MARCONDES GONÇALVES MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0907922-20.2024.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Consumação Vs Tentativa (teoria Da Amotio/apprehensio), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Liberdade Provisória Como Elemento De Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Consumação Vs Tentativa (teoria Da Amotio/apprehensio) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE MARCONDES GONÇALVES MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0907922-20.2024.8.12.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Reconhecimento de consumação ou tentativa do furto
  3. 3 Aumento da pena-base por praticar crime durante liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o valor da res furtiva (R$ 300,00) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo, há reiteração delitiva e prática do crime durante liberdade provisória, afastando a aplicação do princípio da insignificância; as instâncias de origem registraram consumação do furto pela inversão de posse; a exasperação da pena-base foi fundamentada pela maior culpabilidade; o regime inicial fechado é compatível com as circunstâncias judiciais e a reincidência; e a substituição por restritivas de direitos foi fundamentadamente negada pelo tribunal local.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.