HC 793375 - DECISAO

HC 793375 - DECISAO

Considerando o valor irrisório da res furtiva (11 barras de chocolate, aproximadamente R$ 68,85, inferior ao parâmetro de 10% do salário mínimo) e inexistência de demais circunstâncias negativas suficientes para afastar a insignificância, o Tribunal concluiu pela atipicidade material da conduta e concedeu habeas corpus para trancar a ação penal n. 1501835-28.2022.8.26.0567.

Parties
Paciente: JULIO CESAR APARECIDO SILOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem concedida para trancamento da ação penal n. 1501835-28.2022.8.26.0567 em desfavor do paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Furto Simples, Furto Famélico, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Furto Simples Furto Famélico +1 more

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Parties

JULIO CESAR APARECIDO SILOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 valoração do pequeno valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Considerando o valor irrisório da res furtiva (11 barras de chocolate, aproximadamente R$ 68,85, inferior ao parâmetro de 10% do salário mínimo) e inexistência de demais circunstâncias negativas suficientes para afastar a insignificância, o Tribunal concluiu pela atipicidade material da conduta e concedeu habeas corpus para trancar a ação penal n. 1501835-28.2022.8.26.0567.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da ação penal n. 1501835-28.2022.8.26.0567 em desfavor do paciente

Orders

  • Trancamento da ação penal n. 1501835-28.2022.8.26.0567
  • Confirmação da liminar que suspendeu o trâmite da ação penal e garantiu ao paciente aguardar em liberdade o julgamento do mérito do habeas corpus