AREsp 2725951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o princípio da insignificância é inaplicável ao caso diante da multirreincidência do réu em crimes patrimoniais e da prática do furto durante o repouso noturno, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido.

Parties
Agravante: ADEMIR DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ, Art. 386, III, CPP
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ADEMIR DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, III, do CPP (insignificância)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor com restituição
  3. 3 Efeito da multirreincidência e do furto durante o repouso noturno na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o princípio da insignificância é inaplicável ao caso diante da multirreincidência do réu em crimes patrimoniais e da prática do furto durante o repouso noturno, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.