HC 932269 - DECISAO

HC 932269 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, não se comprovam os requisitos do princípio da insignificância: há reincidência específica em crimes contra o patrimônio, péssimos antecedentes, cumprimento de pena em execução criminal em regime aberto e valores subtraídos (R$700,00 e R$94,00) considerados não...

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Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDES DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (julgamento De Mérito No Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Reincidência, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Reincidência Cognição Sumária

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Parties

LEANDRO FERNANDES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (julgamento De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência e antecedentes
  3. 3 Valoração do quantum reipersecutório no exame de insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, não se comprovam os requisitos do princípio da insignificância: há reincidência específica em crimes contra o patrimônio, péssimos antecedentes, cumprimento de pena em execução criminal em regime aberto e valores subtraídos (R$700,00 e R$94,00) considerados não inexpressivos, o que afasta a atipicidade material e demonstra a periculosidade da liberdade do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se