HC 939941 - DECISAO

HC 939941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Ainda que analisado, não se identificou flagrante constrangimento ilegal, pois a reincidência específica e os maus antecedentes do paciente afastam a aplicação do princípio da insignificância, tornando inadequada a absolvição por atipicidade material.

Parties
Paciente: JOSE ITALO ANDRADE CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Maus Antecedentes

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Parties

JOSE ITALO ANDRADE CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em delito de furto e invasão de domicílio
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência específica e maus antecedentes sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Ainda que analisado, não se identificou flagrante constrangimento ilegal, pois a reincidência específica e os maus antecedentes do paciente afastam a aplicação do princípio da insignificância, tornando inadequada a absolvição por atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.