HC 933481 - DECISAO

HC 933481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso especial, e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade a justificar a ordem: o Tribunal estadual motivadamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor estimado do prejuízo (R$ 1.000,00 – montante expressivo...

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Parties
Paciente: ROSINHA ROSA FELIPE; Paciente: LUIZ CARLOS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Absolvição Sumária, Recurso Ministerial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Absolvição Sumária Recurso Ministerial

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Parties

ROSINHA ROSA FELIPE

Paciente

LUIZ CARLOS FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 possibilidade de atipicidade material e absolvição sumária
  3. 3 eficácia de antecedentes e reincidência na afetação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso especial, e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade a justificar a ordem: o Tribunal estadual motivadamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor estimado do prejuízo (R$ 1.000,00 – montante expressivo em relação ao salário-mínimo da época), da natureza das coisas subtraídas e do histórico delitivo (reincidência e qualificação por concurso de agentes), razão pela qual a impetração é manifestamente improcedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.