HC 951264 - DECISAO

HC 951264 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque matéria sobre eventual excesso dos seguranças não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque, no exame sumário do writ, não se reconhece o princípio da insignificância diante da reincidência do paciente, da qualificadora pelo concurso de...

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Parties
Paciente: Ryan Henrique Nogueira Roza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Atuação De Seguranças Privados, Reincidência, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Atuação De Seguranças Privados Reincidência +1 more

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Parties

Ryan Henrique Nogueira Roza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 excesso dos seguranças durante prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque matéria sobre eventual excesso dos seguranças não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque, no exame sumário do writ, não se reconhece o princípio da insignificância diante da reincidência do paciente, da qualificadora pelo concurso de agentes e do valor da res furtiva (R$ 2.687,94) superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.