AREsp 2588389 - DECISAO

AREsp 2588389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em furto qualificado por escalada e ocorrido durante o repouso noturno, há maior reprovabilidade que afasta a aplicação do princípio da insignificância, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Assistido: MAELSON RAIMUNDO MENDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Escalada, Repouso Noturno, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Escalada Repouso Noturno Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MAELSON RAIMUNDO MENDES CARVALHO

Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado por escalada e durante o repouso noturno
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ / Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em furto qualificado por escalada e ocorrido durante o repouso noturno, há maior reprovabilidade que afasta a aplicação do princípio da insignificância, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se