HC 951386 - DECISAO

HC 951386 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese concreta, há circunstâncias excepcionais aptas a autorizar a aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado (natureza dos bens subtraídos - alimentos; devolução dos itens à vítima; baixo valor da res furtiva de R$72,00), o que afasta a tipicidade material do delito...

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Parties
Paciente: JHONATAN MARIA PAES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ) e, ex officio, concedeu a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II do Código Penal (Fato 2).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Atipicidade Material

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Parties

JHONATAN MARIA PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado (fato 2)
  2. 2 possibilidade de substituição de recurso por habeas corpus e julgamento monocrático
  3. 3 efeito da reincidência e da habitualidade sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese concreta, há circunstâncias excepcionais aptas a autorizar a aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado (natureza dos bens subtraídos - alimentos; devolução dos itens à vítima; baixo valor da res furtiva de R$72,00), o que afasta a tipicidade material do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II do Código Penal, independentemente da negativa anterior do Tribunal local fundada em reincidência e ações em curso.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ) e, ex officio, concedeu a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II do Código Penal (Fato 2).

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II do Código Penal (Fato 2).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.