HC 948132 - DECISAO

HC 948132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em impetrações anteriores, sem apresentação de fato novo apto a ensejar nova análise pelo Tribunal; constatada identidade de partes e de pedidos e indicada a via recursal adequada (recurso especial); decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: WALDO FREIRE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Mitigação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Inadmissibilidade, Via Recursal Adequada
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Mitigação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedidos Litispendência Inadmissibilidade +1 more

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Parties

WALDO FREIRE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos idênticos (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por ausência de fato novo
  3. 3 adequação da via recursal (recurso especial) para impugnar acórdão em apelação criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em impetrações anteriores, sem apresentação de fato novo apto a ensejar nova análise pelo Tribunal; constatada identidade de partes e de pedidos e indicada a via recursal adequada (recurso especial); decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intime-se.