AREsp 2649303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por confronto com a jurisprudência da Corte e com as razões do Tribunal de origem, concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado em concurso de pessoas praticado contra cestas básicas destinadas à doação e pela existência de contumácia/habitualidade delitiva, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO PEREIRA DE CASTRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO PEREIRA DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de pessoas
  2. 2 Valoração da culpabilidade e habitualidade delitiva como afastadores do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por confronto com a jurisprudência da Corte e com as razões do Tribunal de origem, concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado em concurso de pessoas praticado contra cestas básicas destinadas à doação e pela existência de contumácia/habitualidade delitiva, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.