REsp 2171420 - DECISAO

REsp 2171420 - DECISAO

A corte restabeleceu a condenação porque não se comprovou o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância: a res furtiva foi avaliada em montante superior a 10% do salário mínimo à época e há elementos de reincidência em delitos patrimoniais, circunstâncias que afetam a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, mantendo, assim, a tipicidade material do fato.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Tipicidade Material, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Tipicidade Material Valoração Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito do valor da res furtiva em relação ao percentual do salário mínimo (parâmetro de 10%)
  3. 3 Impacto da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A corte restabeleceu a condenação porque não se comprovou o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância: a res furtiva foi avaliada em montante superior a 10% do salário mínimo à época e há elementos de reincidência em delitos patrimoniais, circunstâncias que afetam a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, mantendo, assim, a tipicidade material do fato.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação

Orders

  • Restabelecer a condenação pelo crime de furto tentado nos termos proferidos pelo Juízo sentenciante
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal prossiga na análise das demais teses apresentadas nas razões das apelações