HC 951837 - DECISAO

HC 951837 - DECISAO

Mesmo admitindo exame de ofício, não se constata constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal, pois há descrição adequada dos fatos, provas de materialidade e indícios de autoria, e o paciente é reincidente específico, tendo praticado o delito durante o cumprimento de pena e em regime aberto; assim, o princípio da insignificância é inaplicável e a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: HELIELTON LEONI ARAUJO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Trancamento Da Ação Penal Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

HELIELTON LEONI ARAUJO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 efeito da reincidência específica e maus antecedentes na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo exame de ofício, não se constata constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal, pois há descrição adequada dos fatos, provas de materialidade e indícios de autoria, e o paciente é reincidente específico, tendo praticado o delito durante o cumprimento de pena e em regime aberto; assim, o princípio da insignificância é inaplicável e a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.