HC 934831 - DECISAO

HC 934831 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus Atipicidade Material

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Parties

JEFERSON FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância diante de condenações definitivas anteriores
  3. 3 possibilidade de exame originário de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem