AREsp 2464628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que apenas os aspectos objetivos do fato devem ser considerados para a incidência do princípio da insignificância; no caso, furto tentado de dois kits avaliado em R$ 91,98, sem violência, sem dano patrimonial consumado, com mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade, de modo que a conduta é atípica e impõe absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS ALVES LEME; Ofendida: Drogal Farmacêutica Ltda.; Representante Da Defesa: Defensoria Pública Estadual; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, CPP
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecimento e provimento do recurso especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Prova Ilícita, Reincidência, Furto Privilegiado, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Prova Ilícita Reincidência Furto Privilegiado Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES LEME

Agravante/recorrente

Drogal Farmacêutica Ltda.

Ofendida

Defensoria Pública Estadual

Representante Da Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, CPP

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto tentado de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de considerar apenas elementos objetivos do fato, afastando análises subjetivas do agente
  3. 3 Aplicação do art. 386, III, do CPP para absolvição por ausência de tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que apenas os aspectos objetivos do fato devem ser considerados para a incidência do princípio da insignificância; no caso, furto tentado de dois kits avaliado em R$ 91,98, sem violência, sem dano patrimonial consumado, com mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade, de modo que a conduta é atípica e impõe absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecimento e provimento do recurso especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial.