AREsp 2386827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, reconheceu-se que a análise deve privilegiar as circunstâncias objetivas do fato; considerados os elementos objetivos (tentativa de subtração de 3 jarros avaliados em R$ 29,90, sem violência e sem consumação) e presentes os requisitos previstos pela jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para absolver a recorrente do crime do art. 155, § 2º do CP, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Manifestante/parecer Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, com absolvição da recorrente do crime do artigo 155, § 2º do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stf, Multirreincidência, Art. 386, Inciso III, Do CPP, Furto Tentado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stf Multirreincidência Art. 386, Inciso Iii, Do CPP +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante as Súmulas 7/STJ e 83/STF
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de antecedentes criminais e multirreincidência
  3. 3 Se devem ser analisadas apenas as circunstâncias objetivas do fato para reconhecer a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, reconheceu-se que a análise deve privilegiar as circunstâncias objetivas do fato; considerados os elementos objetivos (tentativa de subtração de 3 jarros avaliados em R$ 29,90, sem violência e sem consumação) e presentes os requisitos previstos pela jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para absolver a recorrente do crime do art. 155, § 2º do CP, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, com absolvição da recorrente do crime do artigo 155, § 2º do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Absolver a recorrente do crime do artigo 155, § 2º do CP, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
  • Publique-se.