AREsp 2355576 - DECISAO

AREsp 2355576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), tratando-se de tentativa sem consumo e com restituição da res furtiva (4 peças de picanha), razão pela qual foi reconhecida a atipicidade e determinada a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: AMILTON VENTURA PANTA; Decisor Monocrático Recorrido: Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/ponente Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Art. 386, III, CPP, Reincidência, Res Furtiva, Valoração Do Prejuízo Em Percentuais Do Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Art. 386, Iii, CPP Reincidência Res Furtiva Valoração Do Prejuízo Em Percentuais Do Salário Mínimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON VENTURA PANTA

Agravante/recorrente

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Decisor Monocrático Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/ponente Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto tentado com devolução da res furtiva
  2. 2 Possibilidade de afastar a incidência do princípio da insignificância com base na reincidência ou reiteração delitiva
  3. 3 Critérios objetivos para reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), tratando-se de tentativa sem consumo e com restituição da res furtiva (4 peças de picanha), razão pela qual foi reconhecida a atipicidade e determinada a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.