REsp 2154803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS AUGUSTO DE ARAÚJO, com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Princípio da Insignificância não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, confrontando-se com o próprio tipo penal do artigo 155 do Código Penal, que para as situações de ofensa mínima, prevê a figura do privilégio. 2. A excludente de ilicitude do Estado de Necessidade geralmente é reconhecida em casos de crime famélico, na hipótese de restar comprovado que o agente encontrava-se em condições de maior indigência, subtraindo objetos movidos pela fome e pela inadiável necessidade de se alimentar, não bastando, portanto, a mera condição de pobreza ou de desemprego para justificar a conduta ilícita. 3. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, bem como os elencados no artigo 44 do Códex, deve ser reconhecido aquele privilégio, bem como substituída a pena corporal por restritiva de direito." (e-STJ, fl. 230). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 255-257). A defesa aponta ofensa aos arts. 1º e 155, do Código Penal, e ao artigo 386, III, do Código de Processo Penal, requerendo, em suma, seja dado provimento ao presente recurso especial, a fim de absolver o recorrente, com fundamento na atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância (e-STJ, fls. 268-276). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 280-282). Admitido o recurso (e-STJ, fls. 286-288), subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 302-305). É o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, o recorrente restou condenado, pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nas sanções do art. 155, § 2º, c/c o art. 44, ambos do Código Penal, à pena de 08 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal pela restritiva de direito, além de 07 dias-multa (e-STJ, fls. 230-236). Ao apreciar a apelação defensiva, a Corte de origem negou o pedido de reconhecimento do princípio da insignificância, com base nos seguintes fundamentos: "Narra a denúncia "que, no dia 08 de janeiro de 2019, por volta de 12h40min, agindo em evidente animus furandi, o denunciado ingressou no estabelecimento comercial denominado "Supermercado Souza e Silva", situado na Avenida Umuarama, nº 439, Bairro Valim de Melo III, na cidade e comarca de Uberaba, e requereu ao funcionário do açougue uma peça inteira de contrafilé, ocultando-a posteriormente em suas vestes. Ato subsequente, infere-se que o increpado rumou para o caixa do estabelecimento e realizou o pagamento de uma lata de refrigerante, saindo sem quitar com o valor da peça de carne. No entanto, consta que o indigitado foi abordado pelos funcionários que já haviam detectado sua conduta suspeita, oportunidade em que ele logrou evadir-se na posse da res furtiva na condução de veículo automotor. A Polícia Militar foi acionada e procedeu à abordagem do rapinante, que foi reconhecido pela proprietária da empresa, Larrissa Luiza Sousa Silva, ensejo em que ela forneceu imagens das câmeras de segurança que captaram a empreitada criminosa. Juntou-se o laudo pericial das referidas imagens em que se confirma o reconhecimento do autor e do veículo utilizado no furto em tela, bem como laudo de avaliação indireta da res furtiva.". A materialidade e a autoria do crime de furto estão comprovadas nos autos, sequer se insurgindo a Defesa em desfavor de tais pontos, se limitando a pedir a absolvição por atipicidade da conduta pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou excludente do estado de necessidade. O princípio da insignificância não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, confrontando-se com o próprio tipo penal do artigo 155 do Código Penal, que para as situações de ofensa mínima, prevê a figura do privilégio. Além do mais, não se pode perder de vista que o crime deve ser apreciado em sua inteireza, não devendo a condenação nortear-se pelo valor do bem jurídico afetado, mas, sim, pelo comportamento do agente em desconformidade com a lei. Insignificância não deve ser confundida com impunidade. Ademais, a aplicação desse princípio por parte do Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material, implica em ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos poderes. Feitas tais considerações, não há que se falar em absolvição com fundamento no Princípio da Insignificância." (e-STJ, fls. 231-232). De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta Corte Superior, "o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público" (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). No caso dos autos, o valor do bem furtado - uma peça de carne - foi avaliado em R$ 75,00 (e-STJ, fl. 151), o que perfaz menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 08 de janeiro de 2019, que era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Ademais, o réu é tecnicamente primário e de bons antecedentes, o que, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. A propósito: " .. 1. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes certos vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ademais, firmou-se na jurisprudência do Superior de Justiça que a lesão econômica, pra ser inexpressiva, deve ser inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na hipótese dos autos, a res furtiva foi avaliada em R$ 30,00 (trinta reais), valor que representa menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2016 - R$ 880,00). Outrossim, a paciente não registra antecedentes, além de se tratar da tentativa de subtração de duas peças de bacon em supermercado, com a restituição da res à vítima. Dessarte, não houve prejuízo patrimonial e a hipótese cuida de subtração de alimentos, o que poderia até mesmo se inserir na hipótese de furto famélico por estado de necessidade. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal, em virtude da incidência do princípio da insignificância." (RHC 92.194/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). " .. 2. Na última década, o Superior Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e d) inexpressividade da lesão jurídica. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. 3. Para aferir a relevância do dano patrimonial, a jurisprudência leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima. No caso em análise, o furto teria sido tentado no 12/3/2020, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 1039,00 (mil e trinta e nove reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 91,60 (noventa e um reais e sessenta centavos) - consistente em 4 latas de leite em pó - é considerada de valor ínfimo, por não superar 10% do valor de referência. Ademais, é de se destacar que o paciente, "ainda que possua antecedentes criminais, vê-se que é tecnicamente primário, que a conduta cuja prática ora se lhe imputa foi executada sem violência e que, insista-se, não trouxe qualquer prejuízo à vítima, donde se infere ausência de periculosidade social da sua ação, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento". 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de ações penais em curso para demonstrar a habitualidade delitiva e afastar a incidência do princípio da insignificância. Contudo, no caso em análise, a habitualidade delitiva, não restou evidenciada, e como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, a aplicação do princípio da insignificância se mostra recomendável. 5. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 668.305/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA