HC 954058 - DECISAO

HC 954058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não se prestando o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de inauguração da competência desta Corte, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do...

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Parties
Paciente: SILVANO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus De Ofício
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

SILVANO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em face da quantidade ínfima de entorpecente apreendida
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do Habeas Corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não se prestando o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na ausência de inauguração da competência desta Corte, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.