AREsp 2687116 - DECISAO

AREsp 2687116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por não se verificar violação de dispositivo federal: a ausência de avaliação do bem subtraído impede, em caráter sumário, a aplicação do princípio da insignificância, circunstância reforçada pela possível reiteração delitiva e pelo fato de o delito...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOEL SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Absolvição Sumária, Laudo De Avaliação Da Res Furtiva, Reiteração Delitiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Absolvição Sumária Laudo De Avaliação Da Res Furtiva Reiteração Delitiva Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 ausência de avaliação do bem subtraído (laudo)
  3. 3 reiteração delitiva e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por não se verificar violação de dispositivo federal: a ausência de avaliação do bem subtraído impede, em caráter sumário, a aplicação do princípio da insignificância, circunstância reforçada pela possível reiteração delitiva e pelo fato de o delito ter ocorrido em repouso noturno, elementos que afastam a atipicidade material.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar provimento a ele.
  • Publique-se.